ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº. 1.754 DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº. 1.754 DE 19 DE JUNHO DE 2024.SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Povo do Município de Ipanema MG através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Júnior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 166.608,35 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente. PARÁGRAFO ÚNICO - Face atender sua despesa ficam criadas às seguintes dotações orçamentárias: Classificações. Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 020601. Secretaria Municipal de Cultura Função13 Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa 0557 Promoção Cultural Projeto /Atividade 2.337 Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir BlancElemento.339031.Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outros. Valor.60.000,00.Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura – Lei 14399/22 Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal. Unidade. 020601. Secretaria Municipal de Cultura Função. 13. Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa. 0557. Promoção Cultural. Projeto/Atividade 2.337. Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc Elemento 339039 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Valor 8.330,35 Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura - Lei 14399/22 Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 020601 Secretaria Municipal de Cultura Função 13 Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa 0557 Promoção Cultural Projeto/Atividade 2.337 Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc Elemento 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Valor 40.000,00 Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura - Lei 14399/22 Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 020601 Secretaria Municipal de Cultura Função 13 Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa 0557 Promoção Cultural Projeto/Atividade 2.337 Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor 58.278,00 Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura - Lei 14399/22. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para o presente crédito adicional especial o excesso de arrecadação referente às transferências concedida da União com fundamento na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme art. 43, § 1º item II da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, II da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor total. Art. 4º - Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas do Plano Plurianual Quadriênio 2021/2025 e Lei Diretriz Orçamentária exercício 2024. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanema-MG, 19 de junho de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:1F11CDA6