ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.474/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar 3.316/2021, que “institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe sobre normas gerais de direito tributário e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica apresentado o Projeto Substitutivo 42-A, com as seguintes alterações:
Ementa: “Altera a Lei Complementar 3.316/2021, que “institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe sobre normas gerais de direito tributário e dá outras providências”.
Art. 2°. A Lei Complementar n° 3.316/2021, que “Institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe normas gerais de direito tributário e determina outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.74. ...........................
§2º. ..........................
II – pelo protesto judicial ou extrajudicial;(NR)
Art. 85. ..........................
(...)
III - ..........................
b) para o custeio dos serviços de iluminação pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP é o tributo instituído para cobrir as despesas do serviço de iluminação pública, o qual compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadão se a preservação desses locais. (NR)
Art. 339. ..............................
II – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP. (NR)
Seção III
Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP
Art. 355. O fato gerador da contribuição de custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP é o fornecimento e a manutenção dos serviços de iluminação das vias e dos logradouros públicos de sua zona urbana e de expansão urbana, dentro dos limites do território municipal.
§1°. A Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública terá como limite total a despesa realizada com a energia consumida pelos serviços de iluminação pública, manutenção dos serviços de iluminação pública, compreendendo a tarifa de fornecimento da energia elétrica, os dispêndios com a reposição de lâmpadas e demais componentes, a melhoria permanente dos controles da distribuição, ampliação das redes de iluminação pública e das atividades administrativas inerentes.
§2°. A Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública e de Sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP é destinada exclusivamente ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (NR).
§3°. O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais. (NR)
§4º. Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica de sistema de foto voltaica além de outras atividades correlatas. (NR)
§5º. Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos: (NR)
I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação; (NR)
II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos; (NR)
III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna; (NR)
IV-Telegestão: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficiente se detecção de falhas. (NR)
V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes;(NR)
VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos; (NR)
§6°. Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outras atividades correlatas. (NR)
§7º. Compõe o custo do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço. (NR)
§8°. A CIP/SMSPLP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, ligada ou não à rede de energia elétrica, e sobre cada unidade não imobiliária ligada à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-se o seguinte: (NR)
I -unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido; (NR)
II -unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados; (NR)
Art. 356. Sujeito passivo da contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica situadas neste Município. (NR)
§1°. Entende-se por Unidade Consumidora o relógio medidor de consumo de energia elétrica.
§2º. Em se tratando de imóvel não edificado, o lançamento desta contribuição se fará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 357. A base de cálculo da Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP, é o valor da Tarifa de Iluminação Pública – 34B, homologada pela autoridade competente da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, sobre a qual incidirão as alíquotas previstas no artigo 358.
Parágrafo único. .......................
Art. 358. A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP, será calculada e arrecadada através da Nota Fiscal de Energia Elétrica, emitida para os consumidores do município, devendo ser adotada nas faixas de consumo em referência as alíquotas correspondentes definidas a seguir:
(...)
Art. 359. O lançamento da Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP, é mensal e será feito um para cada Unidade Consumidora, com base nos elementos apurados de acordo com o artigo anterior, pela Distribuidora de Energia Elétrica.
Art. 363. Os casos de revisão de lançamento ou de reclamação contra o lançamento da contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP, obedecerão aos mesmos critérios adotados pela Empresa distribuidora para o consumo de energia elétrica.
Art. 364. Fica o Município obrigado a publicar, quadrimestralmente, até o 30° dia do mês subsequente, balancete financeiro contendo a arrecadação efetivamente realizada com a contribuição, e as despesas efetuadas com o custeio dos serviços de iluminação pública e do sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP.
Art. 365. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio, termo de ajuste ou outro contrato jurídico necessário, com quem de direito, visando a cobrança da Contribuição de custeio dos serviços de Iluminação Pública e de sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP na Nota Fiscal/Fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:1F1B6D70