ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
O Município de Divino, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, nesta cidade de Divino, CEP 36.820-000, CNPJ n. 18.114.272/0001-88, por seus Secretários Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social e Chefe de Gabinete, vem NOTIFICAR a empresa WELINTON DE ALMEIDA BARBOSA 14349904603, CNPJ nº 31.988.508/0001-73, situada na CGR EMPOSSADO, nº S/N, Zona Rural, Caparaó/MG, CEP: 36.834.000, fazendo-o nos seguintes termos: 1. A empresa está constituída em mora junto ao Município de Divino pelo descumprimento de obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. 112/2023 - Modalidade Pregão Presencial N. 045/2023, em razão da não entrega de itens licitados no prazo legal que seguem em anexo junto com a presente notificação. 2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula XVI do Edital acima transcrita. 3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Divino, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, adotando a seguinte providência: entregar no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Divino/MG localizado na Rua Atratino Vitor de Oliveira, nº380, Bairro Givisiez, Divino/MG, os itens que constam anexados na presente notificação. 4. Em contrário, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
Prefeitura Municipal de Divino, 15 de fevereiro de 2024.
JOSIENE ALVES DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Gabriel Dos Santos Alves
Código Identificador:1F23B121