ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1106/2020

Estabelece a Política Municipal de Arquivos

 

O povo do Município de Rodeiro, Município de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° A política municipal de arquivos, que compreende as ações do Município relacionadas com a produção, a classificação, o uso, a destinação, o acesso e a preservação de arquivos públicos e privados, atenderá ao disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arquivo o conjunto de documentos de qualquer natureza produzidos e recebidos por pessoa natural ou jurídica, qualquer que seja o suporte da informação.

 

Art. 2° A política municipal de arquivos tem como objetivos:

I – fortalecer a rede de instituições arquivísticas públicas;

II – assegurar a adequada administração dos documentos públicos;

III – preservar o patrimônio arquivístico público e privado de interesse público e social;

IV – atender às demandas informacionais do Município para apoiar o processo decisório;

V – assegurar o acesso às informações contidas nos arquivos, observadas as disposições legais;

VI – promover o reconhecimento dos arquivos como recursos fundamentais para o desenvolvimento do Município e da sociedade;

VII – contribuir para a promoção da transparência do poder público por meio da documentação de suas ações;

VIII – garantir o livre fluxo de informações entre o Município e a sociedade;

IX – proteger o direito individual à privacidade na prestação das informações contidas nos arquivos;

X – incentivar o uso de arquivos como fonte de pesquisa e de informação científica e tecnológica;

XI – promover a adoção de inovações e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas na área arquivística;

XII – contribuir para a constituição e a preservação da memória municipal e da nacional;

XIII – apoiar tecnicamente a constituição e a manutenção de arquivos nos Municípios;

XIV – estimular a participação da sociedade na constituição de arquivos públicos e privados de interesse social.

 

Art. 3° A política municipal de arquivos será de responsabilidade do Departamento de Patrimônio e de Serviços Gerais ao qual compete propor normas técnicas de organização dos arquivos públicos e dos arquivos privados de interesse público e social, observada a política nacional de arquivos públicos e privados e as diretrizes de funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos – SINAIR.

 

Parágrafo único – O Departamento de Patrimônio e de Serviços Gerais poderá solicitar instituição de comissões especiais temáticas, permanentes ou provisórias, para dar suporte às ações de sua competência.

 

Art. 4° Para os fins desta Lei são documentos:

I – correntes os que se conservam nas instituições de origem em razão de sua vigência e de seu uso para fins administrativos, legais e fiscais;

II – intermediários os que, originários dos documentos correntes, mantêm valores prescricionais e precaucionais e, por essa razão, aguardam destinação, até que possam ser eliminados ou recolhidos para guarda permanente;

III – permanentes os que, originários dos documentos intermediários, são definitivamente preservados devido a seu valor informativo ou probatório.

 

§ 1° Os documentos permanentes de valor probatório, a que se refere o inciso III docaputdeste artigo, são os que dizem respeito à origem, à estrutura e ao funcionamento de instituição ou registram informações sobre pessoa natural.

 

§ 2° Os documentos permanentes de valor informativo, a que se refere o inciso III docaputdeste artigo, são os que contêm informações relevantes para a pesquisa histórica, cultural ou científica.

 

Art. 5° Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativas à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda permanente.

 

Art. 6° Os documentos permanentes constituem o patrimônio arquivístico-documental do Município.

 

Art. 7° Os documentos permanentes são inalienáveis, e a sua guarda, imprescritível.

 

Capítulo II

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

 

Art. 8° São arquivos públicos aqueles cujos documentos tenham sido produzidos ou recebidos pelos órgãos e pelos Poderes do Município, bem como pelas entidades por ele constituídas.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se arquivos públicos, além dos previstos nocaputdeste artigo, os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por entidade privada prestadoras de serviço público.

 

Art. 9° A gestão do arquivo público cabe ao poder público, que garantirá os recursos indispensáveis à guarda e à conservação dos documentos.

 

Art. 10. A gestão, o recolhimento, a guarda permanente, a preservação e a garantia de acesso aos documentos públicos, bem como a implementação da política municipal de arquivos, competem ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais e dos demais órgãos municipais, no âmbito de sua esfera de atuação.

 

Art. 11. Compete ao Poder Legislativo instituir competência legal de guarda de seus próprios arquivos.

 

Art. 12. A cada ano será constituída comissão de avaliação de documentos de arquivo dos órgãos e dos Poderes do Município, nas entidades por ele constituídas, bem como nas entidades privadas prestadoras de serviço público, com o objetivo de selecionar os documentos de guarda permanente e os que, destituídos de valores probatório e informativo, deverão ser eliminados.

 

§1º As comissões a que se refere ocaputdeste artigo elaborarão relatórios técnicos de gestão de documentos, observada as orientações normativas os quais serão submetidos à aprovação do Chefe do Poder competente.

 

§2º A eliminação de documentos públicos depende da aprovação, nos termos do parágrafo anterior.

 

Art. 13. Serão publicados no órgão oficial do Município os editais de eliminação de documentos, com a divulgação dos prazos decorrentes da aplicação das tabelas de temporalidade dos órgãos a que os documentos pertencem.

 

Parágrafo único. Os interessados nos documentos a serem eliminados terão prazo de trinta dias, nos termos de regulamento, para manifestarem sua discordância em relação à medida ou para requererem desmembramento de documentos ou cópias de peças de processos.

 

Art. 14. É assegurado a todos o acesso aos documentos públicos, salvo aqueles considerados sigilosos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte.

 

Capítulo III

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

 

Art. 16. São privados os arquivos cujos documentos tenham sido produzidos ou recebidos por pessoa natural ou jurídica de direito privado, exceto os previstos no parágrafo único do art. 8°.

 

Art. 17. Arquivos privados poderão ser declarados de interesse público e social, mediante parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural aprovado pela autoridade competente no âmbito dos Poderes Executivo ou Legislativo.

 

Art. 18. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil são considerados de interesse público e social.

 

Art. 19. A declaração de que um arquivo privado é de interesse público e social não implica a transferência do acervo para guarda em instituição arquivística pública nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e pela preservação do acervo.

 

Parágrafo único. O acesso aos documentos de arquivo privado de interesse público e social dependerá de autorização expressa de seu proprietário ou possuidor.

 

Art. 20. Os arquivos privados de interesse público e social poderão ser depositados, a título revogável, ou doados, a título irrevogável, a instituição arquivística do Município.

 

Art. 21. Os arquivos privados declarados de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para fora do Município sem manifesta concordância do Poder Público com preferência de interesse em eventual aquisição.

 

Art. 22. O Município incentivará a proteção e o acesso aos arquivos privados de interesse público e social.

 

Art. 23. A perda acidental, total ou parcial, de arquivo privado de interesse público e social deverá ser comunicado ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais por seu proprietário ou detentor.

 

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. O poder público manterá cadastro centralizado e atualizado dos arquivos públicos e dos arquivos privados de interesse público e social do Município.

 

Art. 25. A destruição ou a adulteração de documento de valor permanente sujeitam o responsável a penalidades administrativas, civis e criminais, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 26. Na hipótese de cessação das atividades de órgão ou entidade responsável pela guarda e pela gestão de documentos arquivísticos públicos e privados de interesse público, o acervo será transferido à instituição sucessora ou recolhido em instituição arquivística pública da mesma esfera de competência.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de outubro de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:1F31FCEC