ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.704, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI N.º 1.704, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1697 de 12 de março de 2024, que autoriza a permuta de imóvel do Município e denomina o Distrito Industrial Vereador Adão Carlos de Souza e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica alterado a redação do art.1º da lei Municipal nº 1697 de 12 de março de 2024”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade desta Prefeitura sob o nº de matrícula nº 76.047 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba por uma gleba de área de 55.249,18 m², gleba 04, conforme descrição no ANEXO ÚNICO desta Lei, pertencente a matrícula de nº 67.278 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 26 de março de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:1F357325