ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.732/2011 - AUTORIZA PAGAMENTO DE 13.º SALÁRIO AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR

“INCLUI NAS LEIS MUNICIPAIS n.º 1.756/94 e nº 1.645/93, alteradas pela lei municipal n.º 2.654/2010 O DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR.”

 

O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO, a seguinte Lei,

 

Art. 1°- Fica acrescentado nas Leis Municipais n.º 1.645/93, 1.756/94, que tiveram suas redações alteradas pela Lei Municipal n.º 2.654/2010 de 10.06.2010, o direito aos integrantes dos cargos de Conselheiros Tutelares a perceberem anualmente o décimo terceiro salário.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 19 de dezembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

FLORISVALDO DINIZ

Secretário Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 59/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
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