ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 312, DE 22 DE DEZEMBRO 2023.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 312, DE 22 DE DEZEMBRO 2023.

 

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência -TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e sobre o Sistema TR Digital, no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e sobre o Sistema TR digital, no âmbito do Município de Grão Mogol/MG.

 

Art. 2º. O Município deverá observar as regras e os procedimentos de que dispõe este Decreto.

 

Definições

 

Art. 3º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 8º, deste Decreto, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação; e

II - Sistema TR Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma administrativa interna(intranet), para elaboração dos TR pelo Município;

III - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

IV - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e

V - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

§1º. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no incisoIV,docaput.

§2º. A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do Município.

 

Sistema TR Digital

 

Art. 4º. Os TR poderão ser elaborados no Sistema TR Digital, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional publicado pelo compras.gov.br, para acesso ao sistema e operacionalização.

Parágrafo único: Em caso de não utilização do Sistema TR Digital pelo Município, a elaboração do TR deverá ocorrer em formato física, atendidas as regras e os procedimentos de que dispõe este Decreto.

 

CÁPITULO II

ELABORAÇÃO

Diretrizes Gerais

 

Art. 5º. O TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de contratações no prazo definido no calendário de contratação de que trata plano de contratações anual.

§1º. Os processos de contratação direta de que trata o art. 72, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com o TR, observado em especial os arts. 8º e 10º.

§2º. O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor.

 

Art. 6º. O TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com outros instrumentos de planejamento da Administração.

 

Art. 7º. O TR será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

 

Conteúdo

 

Art. 8º. Deverão ser registrados no Sistema TR Digital ou de forma física, os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

I - definição do objeto, incluídos:

a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização de que trata o Decreto Municipal nº 310, de 22 de dezembro de 2023, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

VII - critérios de medição e de pagamento;

VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;

IX - estimativas do valor da contratação, nos termos do que previsto nos artigos 23 e 24 da Lei 14.133/2021, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e

X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.

§1º. Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar:

I – a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II docaput, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;

II – o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do Município.

§2º. O Sistema TR Digital ou o TR físico, contemplará os modelos de TR instituídos pelo Município, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico, que conterão os elementos previstos nocapute deverão ser utilizados pelo Município.

§3º. A não utilização dos modelos de que trata o §2º, deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao § 2º do art. 19, da Lei nº 14.133/2021.

§4º. A referência de que trata o inciso II docaputserá realizada, preferencialmente, após pesquisa no Catálogo Eletrônico de Padronização da União.

§5º. Caso o Município opte por não utilizar o Catálogo Eletrônico de Padronização da União, poderá recorrer à referências de outros órgãos municipais, estaduais ou federais.

 

Art. 9º. Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Exceções à elaboração do TR

 

Art. 10. A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Parágrafo único: Nas adesões a atas de registro de preços de que trata ocaput, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Orientações Gerais

 

Art. 11. O TR deverá ser divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, este último, quando se tornar obrigatório, como anexo, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

 

Art. 12. Os dirigentes e os servidores que utilizarem o Sistema TR Digital responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

§1º. O Município assegurará o sigilo e a integridade dos dados e informações constantes do Sistema TR digital e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

§2º. As informações e os dados do Sistema TR digital não poderão ser comercializados, sob pena de cancelamento da autorização para o acesso, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pelo Município, que poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto, bem como disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico para fins de operacionalização do Sistema TR Digital.

 

Regra de transição

 

Art. 14. O Município poderá utilizar outra ferramenta eletrônica para a elaboração do TR ou formalizá-lo de forma física, desde que, ao final, seja apensado aos autos de contratação, e, se necessário, no sistema informatizado de controle e movimentação de processos administrativos eletrônico oficial.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 22 de dezembro de 2023.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:1F3D403A