ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.406, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, ALTERA O NÍVEL FUNCIONAL DO CARGO EFETIVO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, bem como dos contratados, aposentados e pensionistas, observado o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março de 2020.

 

§1º O reajuste previsto no caput será de 5% e incidirá sobre a remuneração de todos os servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas, com exceção daqueles que já tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2020 em patamar superior à 5% em decorrência de outros instrumentos normativos federais ou estaduais.

 

§2º Para os servidores que tiveram reajuste inferior à 5% em decorrência de outros instrumentos legais federais ou estaduais, o reajuste previsto no caput será concedido em percentual suficiente a complementar o aumento já aplicado, até que seja atingido os 5% de reajuste previstos nesta Lei.

 

Art. 2º O cargo efetivo de Tesoureiro passa a ser enquadrado no nível funcional TV XII, cabendo à Secretaria Municipal de Administração tomar as medidas necessárias a efetivação dessa alteração.

 

Art. 3º Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 25 de Março de 2020

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:1F3D7DEE