ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 265/2024

DECRETO Nº 265, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

 

Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades do Município de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica autorizada a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades do Município de Inimutaba, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Competirá à equipe de planejamento da contratação, a verificação prévia da existência de compras, serviços e obras padronizadas no catálogo eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Federal.

§ 1º A equipe de planejamento da contratação poderá, motivadamente, deixar de recomendar a adoção do modelo de compras, serviços e obras padronizadas constantes do catálogo eletrônico do Poder Executivo Federal.

§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá aprovar ou não a recomendação expedida nos termos do § 1º.

§ 3º Em não havendo equipe de planejamento da contratação, competirá ao setor requisitante a adoção das providências descritas no caput.

Art. 3º Quando da adoção de compras, serviços e obras padronizadas constantes do catálogo eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, deverá ser observado, no que couber, o teor da Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, ou outra normativa que vier substituí-la.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de janeiro de 2024.

  

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:1F500185