ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 / 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018

 

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e altera os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 ° - Ficam revistos os valores das remunerações mensais dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a partir do mês de janeiro de 2018, pelo percentual de 2,06% correspondente ao índice acumulado no ano de 2017, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme disposição constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Os valores das remunerações mensais dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, revistos por esta Lei Complementar, obedecem à aplicação do índice correspondente ao período de um ano, contado de sua última revisão e estão em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 2° - Os Anexos I e II da Resolução n° 564, de 1° de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal correrão à conta das seguintes dotações do orçamento em vigor:

01.02.01.01.031.0001.2007.31901100;

01.02.02.01.031.0001.2010.31901100;

01.02.03.01.031.0001.2011.31901100;

01.03.01.01.031.0001.2018.31901100.

 

Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 90/2017.

 

Campanha, 7 de março de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 1, de 7 de março de 2018)

 

“ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”

 

Código

Denominação

Vaga

Vencimento

Escolaridade

CE - 1

Auxiliar Legislativo

inativo

1.879,25

Ensino Fundamental

CE - 1

Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo

01

1.038,80

Ensino Fundamental Incompleto

CE - 2

Agente Legislativo

03

2.581,21

Ensino Médio

CE - 3

Assistente Administrativo-Financeiro

01 (vago)

4.902,72

Ensino Médio

CE - 3

Assistente Legislativo

01

4.902,72

Ensino Médio

 

“ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”

 

Código

Denominação

Vaga

Vencimento

Escolaridade

CM - 4

Chefe do Serviço Legislativo

01

2.581,21

Ensino Médio

CM - 5

Assessor de Comunicação

01

3.139,94

Superior - Jornalismo

CM - 6

Diretor Administrativo- Financeiro

01

5.343,39

Superior- Contabilidade

CM - 6

Diretor Jurídico

01

5.343,39

Superior – Direito

 

Campanha, 7 de março de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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