ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.359, DE 30.08.2017.

“Acrescenta o § 4º ao art. 7º e altera o art. 10, da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º -O art. 7º da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

 

“§ 4º - Para cada membro efetivo, será obrigatoriamente indicando um membro suplente”.

 

Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 – O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros”.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 30 de agosto de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
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