ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 5, de 25 de junho de 1991.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o art.161-A à Lei Complementar n.º 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 161-A. Nos casos de demissão ou destituição de cargo em comissão por abandono de cargo ou função e por inassiduidade habitual, o prazo de incompatibilização para nova investidura será de cinco anos.” (NR)

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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