ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.933, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 1.933, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 1.705.373,90 por superávit financeiro, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.705.373,90 (um milhão, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 71.043-4 (Conv. Nº. 1261001523/2021 – Secretaria de Estado da Educação) ......................R$ 1.705.373,90, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.09.03.12.361.0028.1921 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para Uso das Escolas do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.1921.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Na fonte de recurso 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................R$ 1.705.373,90

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 511.612,17) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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