ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.095, DE 22 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Leopoldina, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1° (primeiro) de março de 2013, ficam reajustados em 8% (oito inteiros por cento) a título de revisão geral e anual de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os agentes políticos e os equiparados, no âmbito do Poder Executivo, não terão direito à revisão de que trata esta Lei, pois tiveram seus subsídios fixados pela Lei n° 4038, de 27 de junho de 2012.

 

Art. 2º - Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários considerar-se-á, para efeito de cálculo, o valor total da pensão.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de março de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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