ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1654/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2017.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.03 - Departamento de Fazenda

Sub-Unidade 02.03.00 - Departamento de Fazenda

Função 04 - Administração

Sub Função 04.122 - Administração Geral

04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 35.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.03 35.000,00

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06 -02 - Bloco Atenção Média e Alta complexidade

Função 10 - Saúde

Sub Função - 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.004.2.0043 - Repasse HSVP Rede Hosp. Urgência e Emergência

3.3.50.41 - Contribuições 115.000,00

Unidade 02.06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.09 -02 - Bloco Investimento

Função 10 - Saúde

Sub Função 10.301 - Atenção Básica

10.301.003.10012 - Aquisição de Equipamentos para UBS

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 120.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.06 235.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 270.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado nas seguintes fontes:

 

- 00.02.23 - Transferências de Convênios Vinculados a Saúde R$155.000,00

- 00.02.55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 115.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga, 09 de Outubro de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:1F7607BD