ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.442 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA INSE

LEI MUNICIPAL Nº. 3.442

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - Gestão do SAAE

Sub-Unidade 00 - Gestão do SAAE

6.01.00.04.122.0301.2.0123-200-3.3.90.39.00 - Gestão Administrativa do SAAE ----------------- R$10.000,00

6.01.00.04.122.0301.2.0123-200-3.3.90.91.00 - Gestão Administrativa do SAAE ------------------ R$5.697,60

 

Total da Sub-Unidade 00 -----R$15.697,60

 

Total da Unidade 01 --------------R$15.697,60

 

Unidade 02 - Serviços Urbanos

Sub-Unidade 00 - Serviços Urbanos

6.02.00.17.512.0315.2.0156-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Limpeza Urbana ------------- R$50.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 --------- R$50.000,00

 

Total da Unidade 02 ------------------- R$50.000,00

 

Unidade 03 - Serviços de Água e Esgoto

Sub-Unidade 01 - Serviços de Abastecimento de Água

6.03.01.17.512.0328.2.0124-200-3.3.90.30.00 - Manut. do Sist. de Abastec. de Água ------------ R$15.000,00

6.03.01.17.512.0328.2.0124-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Abastec. de Água ------------ R$65.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$80.000,00

 

Sub-Unidade 02 - Serviços de Esgotamento Sanitário

6.03.02.17.512.0328.2.0125-200-3.3.90.30.00 - Manut. do Sist. de Esgot. Sanitário -------------- R$15.000,00

6.03.02.17.512.0328.2.0125-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Esgot. Sanitário -------------- R$15.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 ---------- R$30.000,00

 

Sub-Unidade 03 - Serviços de Drenagem Urbana

6.03.03.17.512.0328.2.0126-200-3.3.90.30.00 - Manut. do Sist. de Dren. Urbana ----------------- R$15.000,00

6.03.03.17.512.0328.2.0126-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Dren. Urbana ----------------- R$15.000,00

 

Total da Sub-Unidade 03 --------------- R$30.000,00

 

Total da Unidade 03 ------------- R$140.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.442

Folha 02

 

Total da Instituição 06 --------- R$205.697,60

 

Total Geral Acrescido -------------- R$205.697,60

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

JOSÉ CARLOS RIBEIRO MARQUES

Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

Projeto de Lei nº. 3.025/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1F79D21F