ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.927 DE 04 DE MARÇO DE 2026
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso I, do Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 .....................................
....................................
I - O crédito tributário e o débito relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, que não excedam, em conjunto, o limite de 30 (trinta) UFL (Unidades Fiscais de Leopoldina).
.....................” (NR)
Art. 2º Acrescenta o §4º no art. 157, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 157. ................................
..................................
§4º São isentos da Taxa:
I - Os órgãos da União e Estado, sem fins lucrativos, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços;
II - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em serviços;
III - Os Templos de qualquer culto;
IV - As entidades beneficentes, dotadas de personalidades jurídica, que se dediquem exclusivamente a atividades assistenciais, sem qualquer fim lucrativo, relativamente aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços desde que sejam reconhecidos pelo Município;”
................................” (NR)
Art. 3º Acrescenta o parágrafo único no art. 160, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 160. ...................................
..................................
Parágrafo único. O valor da TMRS será reajustado anualmente mediante a atualização do VBR pelo IPCA.
Art. 4º O Anexo I, introduzido através da Lei Municipal nº 4.912/2025, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de março de 2026
171º da Emancipação Político-Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:1F8404F1