ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ-MG.
A Câmara Municipal de Jequitibá-MG, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais e na forma do art. 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro (dois mil e dezoito), fica autorizada a concessão de um reajuste de 2,066% (dois, virgula zero seis percentuais) a título de revisão geral anual correspondente à variação do INPC/IBGE referente ao período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e 6,94 % (seis, virgula noventa e quatro percentuais) a título de aumento real sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único – Os servidores que já foram agraciados com reajuste durante o presente exercício, farão jus a apenas a diferença entre o percentual recebido e o constante da presente lei.
Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
SANCIONADA EM: 22/FEVEREIRO/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1FAFF8EB