ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.781, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.702, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, PARA MODIFICAR O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o percentual de gratificação sobre o vencimento do Agente de Contratação, disposto no Anexo II da Lei nº 1.702, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO

Agente de Contratação

40%

 

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:1FBC7B08