ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI R Nº 837/2024

LEI N.º 837/2024

 

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Catas Altas/MG a “Vestias dos Mascarados” do Distrito do Morro D'Água Quente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica declarado como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Município de Catas Altas, a “Vestia dos Mascarados” que ocorre no Distrito do Morro D'Água Quente.

 

Art. 2º – A Vestia dos Mascarados, bem como suas manifestações artísticos-culturais, passa a ser considerada integrando do patrimônio cultural imaterial do Município de Catas Altas.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal apoiará no que couber, com a organização dos festejos dispostos no caput, tendo por escopo principal a preservação dos valores culturais.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 18 de abril de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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