ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3171/2023

“Altera as Leis Municipais nº 2.146/2010 e nº 1.437/1998, fixando os valores dos vencimentos das carreiras de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde II e Auxiliar de Saúde III e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera as Leis Municipais nº 2.146/2010 e nº 1.437/1998, fixando o valor do vencimento das carreiras de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde II e Auxiliar de Saúde III, adequando à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022;

 

Art. 2º - A carreira de Auxiliar de Saúde II passa do nível--------- VII para o nível XI, conforme o quadro abaixo, a ser compilado junto a Lei Municipal nº 1.437/1998:

 

QUADRO PERMANENTE

 

CARGOS

CÓDIGO

CARGO

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

CRIADO

LOTADO

VAGO

CPE-11

Auxiliar de Saúde II

XI

.........

.......

.......

.......

 

Art. 3º - A carreira de Auxiliar de Saúde III passa do nível--------- XI para o nível XIII, conforme o quadro abaixo, a ser compilado junto a Lei Municipal nº 1.437/1998:

 

QUADRO PERMANENTE

 

CARGOS

CÓDIGO

CARGO

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

CRIADO

LOTADO

VAGO

CPE-17

Auxiliar de Saúde III

XIII

.........

.......

.......

.......

 

Art. 4º - O inciso III do art. 7ºA, da Lei Municipal nº 2.146/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7ºA - .................

............................

III - R$ 3.325,00 para Técnico e Auxiliar de Enfermagem;

.................”

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:1FC76005