ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 619/2019

Estabelece critérios para nomeação de servidores e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo na composição dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A nomeação de servidores públicos municipais como membros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais deverá priorizar os ocupantes de cargos efetivos, desde que já estejam estabilizados, após cumprimento do estágio probatório.

 

§1º – Os servidores ocupantes de cargos comissionados poderão ser nomeados como membros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais desde que não ultrapassem o número de servidores efetivos nomeados para compor o respectivo Conselho.

 

§2º - Poderá haver exceções em casos justificados.

 

Art. 2º - A presidência dos Conselhos Municipais não poderá ser ocupada por agentes políticos.

Parágrafo único - A vedação a que se refere o caput deste artigo se restringe ao cargo de presidente, ficando ressalvada a possibilidade da indicação, nomeação e eleição dos agentes políticos para ocuparem os demais cargos e funções dos Conselhos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 20 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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