ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3242 / 2019

LEI Nº 3242 / 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018 , Crédito Suplementar no valor deR$ 459.745,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais) , na seguinte dotação:

02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10.301.1013 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.002 – Aquisição de Veículo

Reduzido 317

Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.003 – Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde

Reduzido 373

Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 449.745,00 (Quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais)

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 459.745,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais) nas seguintes dotações orçamentárias

02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10.302.1013 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.002 – Aquisição de Veículo

Reduzido 328

Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 29.745,00 (Vinte e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais)

 

02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10.305.1013 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.002 – Aquisição de Veículo

Reduzido 329

Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 4490.51.00 - Obras e Instalações

3.004 – Construção de UBS

Reduzido 374

Fonte de Recursos: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 6 de junho de 2019.

 

LUIZ FERNANDDO TAVARES 

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações  


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:1FD865E2