ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 528/2016

Cria Parque Ecológico São Judas Tadeu e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico São Judas Tadeu, que está localizado no entorno da Gruta São Judas Tadeu, contendo uma área total de 5.919,442 m², sendo 3.563,262 m² de Área de Preservação Permanente e 2.356,180 m² de área edificada.

 

Art. 2º - O Parque ficará sob a administração da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Catas Altas/MG.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 31 de agosto de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

WEBERT ARLINDO DA SILVA

Vereador Autor do Projeto


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:1FE4B03F