ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados o Parágrafo único ao art. 580 e os artigos 580A a 580E a Lei Complementar nº 779, de 13 de março de 1973, com a seguinte redação:
“Art. 580. (…)
Parágrafo único. O responsável pela prestação de serviços que opere com os equipamentos e fiações aéreos a que se refere o Caput deste artigo deve identificá-los com informações sobre a natureza do serviço prestado e sobre o responsável pela prestação do serviço.
Art. 580-A. O responsável pela prestação de serviço de que trata este Capítulo deverá remover equipamentos e fiação quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso.
§ 1º A remoção do equipamento e da fiação de que trata o Caput deste artigo pode ser solicitada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração municipal.
§ 2º O cumprimento do disposto no Caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os consumidores e para o poder público.
Art. 580-B. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e não invada a área destinada a outros, nem o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I - faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações;
II - ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora;
III – detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 580-C. Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço deverá promover sua imediata regularização.
Art. 580-D. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa em valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais).
Parágrafo único. Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código.
Art. 580-E. As regras deste Capítulo estendem-se à realização de todo e qualquer serviço que opere para a instalação de equipamentos e fiações aéreas de telecomunicações.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de junho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1FE93BB1