ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.211, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E COM A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição dos vencimentos básicos do Magistério, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei, bem como o Piso Nacional da Educação.
§1º. A recomposição de que trata o caput do presente artigo dará nos seguintes termos:
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Cargo |
Carga Horária |
Valor Pago atualmente |
Valor a ser pago |
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Professor |
24 Horas |
R$ 2.105,75 |
R$ 2.307,37 |
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Supervisor Pedagógico |
24 Horas |
R$ 2.105,75 |
R$ 2.307,37 |
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Diretor de Escola |
40 Horas |
R$ 2.675,20 |
R$ 3.845,63 |
§2º. O pagamento do Piso estipulado no caput deste artigo será retroativo a 1º de janeiro de 2022, sendo que as eventuais diferenças de vencimentos poderão ser parceladas, à critério da Administração, após a aferição do valor a ser pago e disponibilidade orçamentária financeira.
§3º. O pagamento ao qual se refere o §1º, deste artigo não configura reajuste salarial, não produzindo efeito as demais faixas de vencimento do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o valor da hora-aula, em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei, bem como o Piso Nacional da Educação, para o montante de R$ 21,36 (vinte e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus-MG, 29 de setembro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:1FF14E75