ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.184/2021

Institui no Município de Ribeirão das Neves o Mês de Fevereiro dedicado à Conscientização e Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Mês de Fevereiro dedicado à Conscientização e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

 

I - divulgar informações sobre medidas de prevenção à gravidez na adolescência de forma educativa;

 

II - promover ações que divulguem os riscos da gestação na adolescência, para as mães e os filhos recém-nascidos;

 

III - conscientizar o respeito pelo outro, a igualdade e equidade de gênero;

 

IV - dialogar com os adolescentes sobre a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis/HIV;

 

V - contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência;

 

VI - motivar os adolescentes a se tornarem multiplicadores do conhecimento discutido sobre a gravidez na adolescência;

 

VII - fortalecer o vínculo entre os adolescentes e o serviço de saúde municipal, estimulando criação de ações peculiares a este público;

 

VIII - incentivar atividades educativas de prevenção, promoção de saúde e métodos contraceptivos por meio de oficinas e palestras.

 

Art. 3º No mês a que se refere esta Lei, o Poder Público Municipal, em conjunto com as organizações da sociedade civil, poderá promover atividades dirigidas prioritariamente ao público adolescente, visando a conscientização, prevenção, orientação e o combate a gravidez na adolescência.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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