ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA APURAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a apuração de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 28831 do livro 2-RG, localizado na Rua Clarice Álvares, bairro Amazonas, lote este 05-B da Quadra 39, de propriedade de REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada judicialmente, professora, inscrita no CPF sob o n° 319.327.116-00, residente e domiciliada na Rua Dona Alda Viana, n° 143, Apartamento 101, Bairro Amazonas, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição do imóvel antes da apuração:
Um lote de terreno urbano, denominado Lote 05B da Quadra 39, situado na Rua Dona Clarice Álvares, neste município de Abaeté/MG, com a área total de 180,00m², compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações: 15,00m pela frente, confrontando com a Rua Dona Clarice Álvares; 15,00m pelo lado direito, confrontando com o lote 05-A/Quadra 39; 15,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 14/Quadra 39 e 12,00m pelos fundos, confrontando com o lote 04/Quadra 39.
Descrição do imóvel após a apuração:
Um lote de terreno urbano, denominado Lote 05B da Quadra 39, situado na Rua Dona Clarice Álvares, neste município de Abaeté/MG, com a área total de 180,00m², compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:
Frente: 15,00 m confrontando com a Rua Dona Clarice Álvares. Lado Direito: 12,00m confrontando com o 05-A/Quadra 39.
Lado Esquerdo: 12,00m confrontando com o Lote 14/Quadra 39.
Fundos: 15,00m confrontando com o Lote 04/Quadra 39.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 15 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Cunha
Código Identificador:1FFFA1F0