ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.219, DE 05/03/2013.
LEI No 2.219, DE 05/03/2013.
“ALTERAÇÃO REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.158, DE 01.03.89, QUE “DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR E DISTRIBUIR GRATUITAMENTE E DIARIAMENTE LEITE PARA CRIANÇAS CARENTES.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Nº 1.158, de 01.03.89, alterado pela Nº. 2.206, de 14.11.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir quantidade de leite suficiente para atender a distribuição gratuita e diária às pessoas portadoras de deficiência, idosas, enfermas de qualquer idade e famílias com crianças de até 3 (três) anos de idade, cuja renda familiar per capita não ultrapasse o valor correspondente a meio salário mínimo vigente no país.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:2002E9D6