ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.207, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o descarte inadequado de resíduos sólidos, líquidos ou quaisquer substâncias contaminantes na Lagoa Central e em sua orla, no âmbito do Município de Lagoa Santa – MG.
Art. 2º - Considera-se descarte inadequado a ação de lançar, depositar, ou descarregar quaisquer resíduos, incluindo lixo doméstico, produtos químicos, materiais tóxicos, óleos, produtos perigosos, materiais poluentes, papéis, invólucros, cascas e embalagens, direta ou indiretamente, na Lagoa Central ou em suas imediações e entorno, de forma que possa causar danos ao ambiente, à qualidade das águas e à saúde pública.
§ 1º - Considera-se imediações da Lagoa Central a sua orla, margens e regiões adjacentes.
§ 2º - VETADO
§ 3º - VETADO
§ 4º VETADO
Art. 3º - Fica proibido derramar óleo, gordura, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares, no interior da Lagoa Central, em sua orla, entorno ou em suas imediações, de forma que possa causar danos ao ambiente, à qualidade das águas e à saúde pública.
§ 1º - O descumprimento do disposto no artigo acima acarretará em multa variável entre 30 UPFM-LS e 200 UPFM-LS e sua gradação levará em conta a quantidade de resíduos e o seu potencial dano à saúde pública ou ao meio ambiente.
§ 2º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro considerando o valor máximo, ou seja, 200 UPFM-LS.
Art. 4º - Fica proibido lançar de veículo, edifício, ou outra forma, no interior da Lagoa Central, em sua orla, margens, imediações ou entorno, bituca de cigarro, papéis, panfletos, folhetos e quaisquer outros resíduos de qualquer natureza.
§ 1º - VETADO
§ 3º - VETADO
§ 4º - VETADO
Art. 3º - É de responsabilidade direta ou indireta de todos os cidadãos, empresas e entidades, sejam elas públicas ou privadas, a adoção de medidas preventivas e corretivas para evitar a contaminação da Lagoa Central, sua orla, margens, imediações e entorno, bem como a destinação adequada de seus resíduos.
Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação ampla e acessível desta Lei na orla da Lagoa Central e demais localidades pertinentes.
§ 1º - A divulgação deverá conter informações claras sobre as proibições, penalidades e medidas previstas na legislação municipal relacionada ao descarte irregular de lixo.
§ 2º - Fica a cargo do Poder Público Municipal a promoção de campanhas de educação e conscientização ambiental sobre a importância do combate do descarte inadequado de lixo na orla da Lagoa Central.
Art. 6º - A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo do órgão competente da administração municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:20176102