ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1767/2019

LEI n°. 1767/2019

 

“Autoriza pagamento e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Legislativo Municipal a efetuar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, mediante depósito em conta especifica da autarquia municipal no Banco Brasil S.A, nº 001, agência nº 2454-6, conta corrente nº 6955-8, CNPJ nº 05.267.632/0001-30, em única parcela.

 

§ 1° O pagamento somente se efetivará após a homologação dos valores pela Secretaria da Previdência Social.

 

§ 2º A comprovação da homologação deverá ser protocolizada no Legislativo Municipal.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 01 de Novembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:2017BA23