ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.977 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a redação do § 1º do artigo 40, da Lei Municipal nº 2.930, de 24 de julho de 2017.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 40, da Lei Municipal nº 2.930/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tupaciguara/MG, 09 de Outubro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:201A482C