ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito do Município de Diamantina, da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece os Educadores do Ensino Infantil como integrantes da carreira do magistério, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o enquadramento funcional dos profissionais ocupantes do cargo de Educador de Ensino Infantil do Município de Diamantina, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Art. 2º - Ficam considerados Professores da Educação Infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, os servidores ocupantes do cargo de Educador de Ensino Infantil, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Diamantina, que:
I- Exerçam função docente e atuem diretamente com bebês e crianças;
II- Possuam a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9394/96 e suas alterações.
III- Tenham sido aprovados em concurso público.
Art. 3º - O enquadramento ocorrerá respeitados os critérios de progressão na carreira.
Parágrafo Único: Serão considerados o mérito, aferido pelo desempenho no cargo durante o tempo de serviço anteriormente prestado na carreira, e a titulação e a qualificação profissional, observados os títulos e qualificações já validados, para fins de enquadramento no respectivo padrão.
Art. 4º- A adequação dos profissionais ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCV do magistério municipal deverá ocorrer mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da promulgação desta lei.
Art. 5º - O enquadramento de que trata esta Lei assegura aos profissionais por ela contemplados:
I – a observância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
II – a garantia de todos os direitos, deveres, jornada de trabalho e demais condições inerentes à carreira do magistério, observada a legislação vigente;
III – o cômputo do tempo de serviço prestado no cargo para todos os fins legais, especialmente para aposentadoria.
Art. 6º - O cargo de Educador de Ensino Infantil, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, fica declarado em extinção, a partir de 31/12/2026.
§1º - O cargo permanecerá existente exclusivamente para fins de gestão dos vínculos funcionais remanescentes e das situações administrativas deles decorrentes, vedado o provimento de novas vagas, seja por concurso público, contratação, nomeação ou qualquer outra forma de ingresso.
§2º - A extinção definitiva do cargo ocorrerá automaticamente após o encerramento de todos os vínculos funcionais e de todas as obrigações administrativas a ele relacionadas, incluindo licenças, afastamentos e demais direitos decorrentes da relação funcional.
Art. 7º - Os valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, podendo ser quitados de forma parcelada, mediante cronograma a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 6 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 30 de julho de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:201BF34E