ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1894/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES VINCULADOS AO RESPECTIVO PROGRAMA PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e desenvolver todas as ações necessárias para a execução de quaisquer das modalidades do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, incluindo as modalidades urbanas, rurais, entidades, contrapartidas, emendas, regularização fundiária e melhorias habitacionais, bem como outras que vierem a ser criadas ou regulamentadas pelo Ministério das Cidades.
Art. 2º - Fica autorizado a doação de lotes aos beneficiários finais, selecionados pelo Município, após regular processo de seleção, lotes os quais serão servidos de infraestrutura constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas necessários ao empreendimento denominado.
§ 1º - Serão considerados beneficiários/donatários aptos para o programa referido no caput deste artigo, contemplados com a doação dos lotes, as famílias que se enquadrem integralmente no disposto no Art. 6º desta lei, observadas outras legislações e outros critérios a serem, a tempo e modo, definidos.
§ 2º. - A doação do imóvel, a ser realizada, será condicionada a aprovação do beneficiário no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e seu cadastro aprovado junto à Caixa Econômica Federal e assinatura do contrato de financiamento para construção da unidade residencial quando o programa for FGTS/CIDADES, de tal forma que o não cumprimento desta condição, acarretará a rescisão da transmissão, passando para o próximo colocado da lista de beneficiários/donatários.
§ 3º. - O terreno objeto da doação ficará livre de ônus ou cláusula de inalienabilidade, uma vez que o mesmo será objeto de garantia junto à Caixa Econômica Federal do financiamento para construção da unidade.
Art. 3º - Para a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação, por ato administrativo próprio, de áreas ou
lotes de propriedade do Município, a serem tecnicamente definidos, integrantes ou não de loteamento de interesse social, desde que regularmente aprovados, registrados e livres de ônus, destinados exclusivamente à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 4º - Os lotes doados serão utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do PMCMV, e destinados às famílias/beneficiários selecionadas pelo Município de Moema/MG.
Parágrafo único – A construção dos imóveis também será objeto de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal. O contrato de financiamento habitacional concretiza o ato de doação do lote ao beneficiário quando o programa utilizado for o FGTS/CIDADES.
Art. 5º- A presente Lei não importa na doação imediata ou automática de quaisquer bens imóveis, tampouco na indicação prévia de lotes específicos, ficando a identificação, individualização, matrícula e descrição dos imóveis condicionadas:
I – à definição técnica e urbanística pelo Poder Executivo;
II – à compatibilidade com as exigências do Programa Minha Casa, Minha Vida;
III – à aprovação do empreendimento pelo agente financeiro operador;
IV – à formalização de ato administrativo próprio, devidamente motivado.
Parágrafo único- A definição dos imóveis a serem destinados ao Programa deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo específico, com a juntada de documentos técnicos, urbanísticos e registrais pertinentes.
Art. 6º - O Município de Moema/MG, para os mesmos fins, está autorizado a firmar compromisso de contrapartida para o Empreendimento em questão, representada por serviços e recursos financeiros para execução de qualquer obra necessária, bem como a tornar firme e valiosa a doação dos terrenos da Municipalidade para os beneficiários finais/donatários contemplados, aprovados através do processo admissional previsto no Art. 7º desta Lei.
Art. 7º - Constituem requisitos necessários, essenciais, impreteríveis e cumulativos para que o interessado possa se habilitar à participação no Programa previsto nesta Lei, para o empreendimento em questão, objeto desta Lei, além de eventuais critérios objetivos a serem definidos e previstos em legislação própria:
I– Deve ter encargo de família;
II- Esteja com cadastro atualizado na Secretaria de Assistência Social do Município;
esteja cadastrada no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais;
III– residir no Município de Moema a mais de 05 (cinco) anos, podendo fazer esta comprovação através de um dos seguintes documentos: cadastro no SUS, contas de água, luz ou telefone, contrato de aluguel com firma reconhecida, demonstrativos ou comunicados do INSS, Carteira de Trabalho, declaração escolar.
IV– Não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município de Moema/MG ou em qualquer Unidade da Federação;
V– Não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo;
VI– que o somatório da renda do grupo familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos;
VII- Critérios de vulnerabilidade social, tais como presença de crianças, idosos, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, entre outros previstos em norma federal ou local;
§ 1º - Para efeito desta lei entende-se como encargo de família àquelas famílias constituídas com pelo menos um filho ou dependentes na forma da lei, ou ainda, ascendentes, ou ainda, constituídas por casais idosos.
§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá ocorrer à concessão de mais de um lote para o mesmo beneficiário/donatário.
§3º - Até 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais poderão ser destinadas a famílias que não possuam encargo de família.
§4º - Os beneficiários/donatários deverão apresentar Certidão Negativa passado pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprove que o interessado não possui imóvel registrado no Município de Moema/MG.
§ 5º - A doação dos lotes somente se efetivará após a prévia individualização do imóvel, comprovação da titularidade municipal, desafetação formal, aprovação do beneficiário no Programa Minha Casa, Minha Vida e assinatura do respectivo contrato de financiamento habitacional, quando aplicável.
§ 6º - Em caso de empate entre candidatos habilitados, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – menor renda familiar;
II – maior número de dependentes;
III – maior tempo de residência no Município de Moema/MG;
IV – sorteio público, devidamente registrado em ata.
Art. 8º - Os imóveis, objetos da doação de que trata esta Lei, terão destinação exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário/donatário e de sua família, não podendo ser neles instalada qualquer atividade comercial ou industrial, nem realizada locação a terceiro, sob pena de reversão da doação e vencimento antecipado da dívida, na forma da lei.
§ 1º- Na hipótese de utilização indevida do imóvel doado, com reversão da doação, vencimento antecipado da dívida, se for o caso, e retomada do imóvel, este será destinado a outro beneficiário/donatário que atenda aos requisitos previstos nesta Lei, à data do ocorrido, selecionado pelo Município de Moema/MG.
§ 2º- Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro da Habitação, constante dos contratos de financiamento, face à garantia exigida para a efetivação do referido programa.
§ 3º- Não se aplica o disposto no caput deste artigo para fins de execução do contrato de financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários junto à Caixa Econômica Federal, nos casos de inadimplência ou descumprimento contratual.
§ 4º- A doação dos imóveis de que trata esta Lei conterá, obrigatoriamente, cláusula expressa de reversão ao patrimônio do Município, a ser registrada na respectiva matrícula do imóvel, nas hipóteses de:
I – desvio de finalidade;
II – alienação, cessão, locação ou transferência irregular, a qualquer título;
III – não conclusão da unidade habitacional nos prazos e condições estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;
IV – descumprimento das condições do financiamento habitacional ou das obrigações assumidas pelo beneficiário.
§ 5º- Operada a reversão, o imóvel retornará livre e desembaraçado de quaisquer ônus ao patrimônio do Município de Moema/MG, podendo ser destinado a outro beneficiário que atenda aos requisitos previstos nesta Lei, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis
Art. 9º- Fica o Município de Moema/MG autorizado a isentar os beneficiários/donatários do tributo de sua competência Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI como ainda, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, durante o período relativo a dois exercícios fiscais, e que sejam incidentes sobre os imóveis doados com fundamento nesta Lei.
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear o pagamento do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, incidente sobre as doações desta lei àqueles beneficiados não isentados na forma do art. 3º, II, “b”, “b.1” da Lei Estadual n.º 14.941/2003 e item 1, alínea “b”, inciso II, art. 6º do Decreto Estadual n.º 43.981/2005.
Art. 11 - Será de integral responsabilidade do Município de Moema/MG organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em participar do Programa objeto desta Lei.
Parágrafo único. O processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas será obrigatoriamente formalizado em processo administrativo público, precedido de edital, com critérios objetivos previamente definidos, ampla publicidade, formação de lista classificatória e divulgação do resultado final.
Art. 12 - O Município de Moema/MG poderá celebrar convênio com entidades de direito público ou entidades de direito privado visando à coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 13 – O Município de Moema/MG poderá realizar:
I – aporte de contrapartida financeira aos empreendimentos habitacionais;
II – doação de terrenos públicos aos beneficiários ou aos empreendimentos habitacionais;
III – ações complementares de infraestrutura urbana e social necessários à viabilidade dos empreendimentos.
Art. 14 - O Município de Moema/MG poderá baixar normas complementares para regulamentação e melhor adequação desta Lei aos fins sociais nela previstos.
Art. 15 - As despesas decorrentes ao cumprimento desta lei correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessário
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, quando o caso.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:20299384