ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.066/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 992.379,55 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar novo elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 992.379,55 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2.03.01.04.122.0001.2.0229-2.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - - - - - R$ 15.872,73
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 15.872,73
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - R$ 15.872,73
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.303.0005.2.0043-2.621.000 - 3.1.90.11.00 DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - - - - - - R$ 26.549,28
2.06.01.10.305.0006.2.0041-2.621.000 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - - - - - R$ 13.724,21
2.06.01.10.305.0006.2.0041-2.621.000 - 3.1.90.16.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - - - - - R$ 18.000,00
2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.621.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - R$ 43.000,00
2.06.01.10.302.0004.2.0039-2.621.000 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - R$ 400.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 501.273,49
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 501.273,49
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Subunidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 2.08.03.23.695.0013.2.0147-1.708.000 - 3.3.90.39.00 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR - - - - - - - - - - - - - - - R$ 47.800,00
Total da Subunidade 03 - - - - - - - - R$ 47.800,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - R$ 47.800,00
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.09.01.08.122.0021.2.0070-2.660.000 - 3.3.90.39.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - -- - R$ 20.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0019.2.0080-1.661.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0136-2.660.000 - 3.1.90.04.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - - - - - R$ 28.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-2.660.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - - - - - - R$ 30.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0075-2.660.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - - - - - - - R$ 24.000,00
Total da Subunidade 01 -- - - - - - - R$ 86.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - R$ 86.000,00
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO 2.11.01.17.512.0023.2.0175-1.708.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL - - - - - - - - - R$ 63.799,98
2.11.01.20.606.0010.2.0085-1.708.000 - 3.3.90.39.00 APOIO AO PRODUTOR RURAL - - - - - R$ 257.633,35
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 321.433,33
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - R$ 321.433,33
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 992.379,55
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 992.379,55
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.02.01.04.122.0001.2.0009-2.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - - - - - - - - - R$ 15.872,73
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - R$ 15.872,73
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0080-1.661.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - -- - - - - - - - - - - - R$ 4.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 4.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - R$ 4.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 19.872,73
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 19.872,73
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 19.872,73
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 21 de agosto de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:202F4961