ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à Servidora Pública Municipal Sra. Rita Caetano Alves De Oliveira, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com efeitos a partir de 02 de março de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento da referida servidora do quadro de pessoal da Administração Municipal, bem como de adotar as providências administrativas correlatas;
CONSIDERANDO a obrigação legal de assegurar à servidora o pleno exercício de seus direitos perante os órgãos competentes, especialmente no que se refere ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar, para os devidos fins, o desligamento da Servidora Pública Municipal Rita Caetano Alves de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.922.556-07, matrícula nº 124, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica I, em virtude da concessão de Aposentadoria pelo INSS, com efeitos a partir de 01/06/2025.
Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Botumirim que:
I – promova os devidos registros funcionais e contábeis relativos ao desligamento do servidor;
II – comunique o desligamento aos órgãos de controle e previdência oficial.
Art. 3º Fica assegurado à servidora desligada o direito de requerer, junto às instituições financeiras autorizadas, o levantamento dos valores relativos ao PASEP, observada a legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025, data da concessão da aposentadoria por invalidez.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Botumirim MG, 29 de agosto de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:2050F11A