ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.865/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o Zoneamento da Rua Santo Antônio do Monte, no Bairro São Geraldo, alterando Anexo III - Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica definido o Zoneamento da Rua Santo Antônio do Monte, situada no Bairro São Geraldo, em toda sua extensão, em ambos os sentidos, como ZC–1 – Zona Comercial 1.
Art. 2º: O Anexo III Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 20 de julho de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:205A0C57