ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o Exercício Financeiro de 2013
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 94.711.734,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e onze mil e setecentos e trinta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2013; sendo R$ 66.698.297,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa e sete reais), do Orçamento Fiscal e R$ 28.013.437,00 (vinte e oito milhões, treze mil e quatrocentos e trinta e sete reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
1. Receitas Correntes |
|
|
1.1. Receita Tributária |
15.787.658,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
1.737.484,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
855.268,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
31.320,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
61.098.246,00 |
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
3.091.375,00 |
|
Soma |
82.601.351,00 |
|
2. Receitas de Capital |
|
|
2.2. Alienação de Bens |
78.164,00 |
|
2.4. Transferências de Capital |
10.493.910,00 |
|
Soma |
10.572.074,00 |
|
9. Dedução da Receita Corrente |
|
|
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB |
(7.242.146,00) |
|
Soma |
(7.242.146,00) |
|
Total da Administração Direta |
85.931.279,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
1. Receitas Correntes |
|
|
1.3. Receita Patrimonial |
580.710,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 02
|
1.6. Receita de Serviços |
7.906.605,00
|
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
258.140,00 |
|
Soma |
8.745.455,00 |
|
2. Receitas de Capital |
|
|
2.2. Alienação de Bens |
35.000,00 |
|
Soma |
35.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
8.780.455,00 |
|
Total da Receita Estimada |
94.711.734,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
|
1. Câmara Municipal de São Lourenço |
|
|
01.01. Câmara Municipal |
3.853.000,00 |
|
01.01.01 Corpo Legislativo |
1.215.000,00 |
|
01.01.02 Secretaria Legislativa |
2.638.000,00 |
|
Soma |
3.853.000,00 |
|
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
|
|
02.01. Secretaria Municipal De Governo |
1.796.208,00 |
|
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
1.032.387,00 |
|
02.01.01 Gabinete do Prefeito |
763.821,00 |
|
02.02. Advocacia Geral Do Município |
940.939,00 |
|
02.02.00 Advocacia Geral do Município |
937.339,00 |
|
02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor |
3.600,00 |
|
02.03. Secretaria Mun. Planej. Gestão Estratégica |
14.554.550,00 |
|
02.03.00 Secretaria Mun. Planej. Gestão Estratégica |
3.667.780,00 |
|
02.03.01 Diretoria De Administração |
6.869.721,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 03
|
02.03.02 Diretoria De Fazenda |
905.689,00 |
|
02.03.03 Diretoria De Contabilidade |
1.590.211,00 |
|
02.03.04 Diretoria Fiscalização E Regulação Urban. |
1.315.149,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito |
206.000,00 |
|
02.04. Secretaria Mun. Infra-Estrutura Urbana |
15.876.201,00 |
|
02.04.00 Secretaria Mun. Infra-Estrutura Urbana |
2.561.964,00 |
|
02.04.01 Diretoria De Serviços Urbanos |
7.105.998,00 |
|
02.04.02 Diretoria De Engenharia |
6.208.239,00 |
|
02.05. Secretaria Municipal De Educação |
21.059.570,00 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
1.458.293,00 |
|
02.05.01 Educação Básica |
5.744.909,00 |
|
02.05.02 Fundeb |
12.026.129,00 |
|
02.05.03 Ações Sócio-Educativas |
1.830.239,00 |
|
02.06. Fundo Municipal De Saúde |
20.585.438,00 |
|
02.06.01 Fundo Municipal De Saúde |
20.585.438,00 |
|
02.07. Secretaria De Desenvolvimento Social |
2.534.381,00 |
|
02.07.01 Fundo Munic.da Criança E Do Adolescente |
526.116,00 |
|
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação |
992.640,00 |
|
02.07.03 Fundo Mun. Promoção Pessoa C/ Deficiência |
5.000,00 |
|
02.07.04 Fundo Especial Dos Direitos Da Mulher |
5.000,00 |
|
02.07.05 Secretaria De Desenvolvimento Social |
1.005.625,00 |
|
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social |
1.015.638,00 |
|
02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica |
467.462,00 |
|
02.08.02 Proteção Social Esp. Média Complexidade |
358.237,00 |
|
02.08.03 Proteção Social Esp. Alta Complexidade |
189.939,00 |
|
02.09. Secretaria Mun. Turismo, esportes e cultura |
3.415.354,00 |
|
02.09.00 Secretaria Mun. Turismo, esportes e cultura |
1.585.200,00 |
|
02.09.01 Diretoria De Cultura |
238.163,00 |
|
02.09.02 Diretoria De Esportes E Lazer |
1.311.991,00 |
|
02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural |
280.000,00 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 04
|
Soma |
81.778.279,00 |
|
6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae |
|
|
06.01. Serviço Autônomo De Água E Esgoto - Saae |
8.780.455,00 |
|
Soma |
8.780.455,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
94.711.734,00 |
b. Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
3.853.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
670.939,00 |
|
04 Administração |
11.477.965,00 |
|
08 Assistência Social |
2.557.379,00 |
|
09 Previdência Social |
4.870.620,00 |
|
10 Saúde |
20.585.438,00 |
|
12 Educação |
20.894.022,00 |
|
13 Cultura |
783.711,00 |
|
15 Urbanismo |
8.807.791,00 |
|
16 Habitação |
992.640,00 |
|
17 Saneamento |
10.246.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
1.371.244,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
1.385.000,00 |
|
26 Transporte |
918.993,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.311.991,00 |
|
28 Encargos Especiais |
3.685.001,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
94.711.734,00 |
c. Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
|
|
3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
44.696.590,00 |
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086
Folha 05
|
3.2. Juros e Encargos da Dívida |
68.432,00 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
31.451.281,00 |
|
Soma |
76.216.303,00 |
|
4. Despesas de Capital |
|
|
4.4. Investimentos |
15.691.876,00 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
2.503.555,00 |
|
Soma |
18.195.431,00 |
|
9. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
94.711.734,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de novembro de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
ELSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2.584/2012
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:20602D3C