ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.101 , DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 3.101 , DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

FIXA PERCENTUAL PARA REAJUSTE GERAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES E CONSELHEIROS TUTELARES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica definido o percentual de 5% (cinco por cento) como índice de reajuste geral a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, inclusive os servidores do magistério, que incidirá sobre o valor do vencimento base pago no mês de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. O mesmo índice de 5% (cinco por cento) aplicar-se-á na atualização da ajuda de custo dos Conselheiros Tutelares ambos com incidência sobre o valor pago no mês de dezembro de 2023.

 

Art. 3º Para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´S), aplica-se o piso base Nacional de 2(dois) salários-mínimos, conforme fixado pela Constituição da República no §9º, do art. 198, com redação dada pela EC n. 120/2022.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente às despesas provenientes da implementação desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé 26 de janeiro de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA 

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE 

Procuradora-Geral do Município  


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:2063C08D