ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.361, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.344, de 05/12/2025
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$274.705,97 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e cinco reais e noventa e sete centavos), com as seguintes classificações:
02004002 08 245 0801 2.018 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENT PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
335043 Subvenções Sociais- DR 26600003110 Ficha base 197 ............................... R$100.000,00
02009001 10 122 1002 2.019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DPTO. MUNIC. SAUDE
449052 Equipamentos E Material Permanente - DR 2600 000 3110 Ficha base 511 ................. R$3.987,84
02009001.1030310022.022 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
449052 Equipamentos E Material Permanente - DR 2600 000 3110 Ficha base 644 ............... R$26.906,21
02009001.1030110021.016 INVESTIMENTOS ATENÇAO BASICA
449052 Equipamentos E Material Permanente - DR 26010000000 Ficha base 522 ................. R$59.144,04
02009001.1030110022.062 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA
449052 Equipamentos E Material Permanente - DR 2600 000 3110 Ficha base 557 ............... R$46.326,00
02009001.1030410022.072 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA
449052 Equipamentos E Material Permanente - DR 2600 000 3110 Ficha base 660 ............... R$38.341,88
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado nas fontes 2660 000 3110, 2600 000 3110 e 2601 000 0000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 16 de abril de 2026
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:2066AD35