ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1896/2025

LEI N.º 1896/2025

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1840/2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2025 até o montante de até R$ 858.350,00 (Oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) destinado a atender as dotações orçamentárias abaixo mencionadas:

02 01 02 04 122 0001 2.003 – Manut. das Atividades da Controladoria Geral.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

8.400,00

 

02 01 03 02 062 0002 2.056 – Manut. das Atividades da Procuradoria Jurídica.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

11.900,00

3190 13

Obrigações Patronal

1500

 

1.600,00

 

02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

30.800,00

3190 13

Obrigações Patronal

1500

 

4.000,00

 

02 02 02 28 272 0001 0.005 – Despesa com Inativos e Pensionistas.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 01

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma

1500

 

8.900,00

3190 03

Pensões

1500

 

6.850,00

 

02 04 01 12 122 0001 2.075 – Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Educação.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

30.300,00

3190 13

Obrigações Patronal

1500

 

3.900,00

 

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manut. das Atividades do Ensino Fundamental.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1540

 

225.000,00

3190 13

Obrigações Patronal

1540

 

28.400,00

 

02 04 05 12 365 0008 2.027 – Manut. das Atividades das Escolas - Creche.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1540

 

31.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

35.000,00

 

02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Média e Alta Complexidade

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3350 41

Contribuições

1500

 

220.000,00

 

02 06 01 15 782 0001 2.008 – Manut. das Atividades do Departamento de Transporte e Oficina

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

25.000,00

 

02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manut. das Atividades da Secretaria de Obras Estradas e Seviços

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

1500

 

10.500,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

53.800,00

3190 13

Obrigações Patronal

1500

 

8.300,00

 

02 06 02 15 512 0011 2.037 – Manut. dos Serviços de Limpeza Pública

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

54.100,00

 

02 09 01 20 122 0001 2.009 – Manut. das Ativ. da Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

10.000,00

 

02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manut. do Centro de Referência de Assistencia Social - CRAS

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

23.800,00

 

02 10 03 08 243 0005 2.013 – Manut. do Conselho Tutelar

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

10.000,00

 

02 11 01 04 123 0001 2.005 – Manut. das Atividades da Tesouraria

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

6.500,00

 

02 11 01 04 129 0003 2.012 – Manut. das Atividades de Arrecadação e Fiscalização

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1500

 

9.100,00

3190 13

Obrigações Patronal

1500

 

1.200,00

Art. 2º -Como recurso para a abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado o valor de R$ 573.950,00 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), por tendência ao excesso de arrecadação, e o valor de R$ 284.400,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), por anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminado a seguir:

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manut. das Atividades da Educação Pré-Escolar.

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

1540

 

284.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 29 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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