ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3259/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.259 - 17/06/2026

 

CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, DENOMINADA DIRETOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER; ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.124/2024 E 3.203/2025, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE APOIO E FISCAL DE CONTRATOS E SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS- GRADUAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Arcos/MG, a função de confiança denominada Diretor da Procuradoria Especial da Mulher, para atender as disposições da Resolução n° 920/2026.

 

Art. 2º - O Diretor da Procuradoria Especial da Mulher será designado, mediante Portaria, dentre servidores efetivos com nível superior completo, pelo Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG.

 

Art. 3º - O servidor especialmente designado para o desempenho da função de Diretor da Procuradoria Especial da Mulher fará jus à gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento.

 

Art. 4º - Compete ao Diretor da Procuradoria Especial da Mulher, sob a supervisão da Vereadora Procuradora da Mulher e da Vereadora Procuradora Adjunta, as seguintes atribuições:

 

I – coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades administrativas, operacionais e de atendimento ao público no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher;

II – planejar, organizar e executar o cronograma de ações, campanhas educativas, seminários, audiências públicas e eventos institucionais voltados à promoção dos direitos da mulher e ao combate à violência de gênero;

III – prestar assessoramento técnico e administrativo às Vereadoras Procuradoras no exame, na pesquisa e na elaboração de proposições legislativas relacionadas às políticas públicas para mulheres;

IV – coordenar o acolhimento, a triagem e o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência ou discriminação que buscarem a Procuradoria, garantindo o sigilo e a privacidade das informações;

 

V – proceder ao encaminhamento formal dos casos e denúncias recebidos aos órgãos competentes da rede de proteção, a exemplo do Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias Especializadas e Centros de Referência;

VI – monitorar e acompanhar o andamento das denúncias encaminhadas, mantendo registro atualizado sobre as respostas e providências adotadas pelos órgãos externos;

VII – articular parcerias institucionais e manter canal permanente de diálogo com as secretarias municipais, movimentos sociais e demais entidades da sociedade civil organizada;

VIII – elaborar relatórios periódicos e anuais contendo dados estatísticos dos atendimentos realizados, atividades desenvolvidas e o panorama dos direitos da mulher no município, submetendo-os à aprovação da Vereadora Procuradora da Mulher;

IX – redigir ofícios, memorandos, notas técnicas, relatórios e demais documentos oficiais da Procuradoria;

X – exercer outras atividades correlatas voltadas ao cumprimento das finalidades da Procuradoria Especial da Mulher que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora ou pelas Vereadoras Procuradoras.

 

Art. 5º - Em caso de afastamento ou impedimento do Diretor da Procuradoria Especial da Mulher, por prazo superior a 15 (quinze) dias, o suplente substituto, designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação da função proporcionalmente ao prazo que durar o afastamento.

Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade ou paternidade e licença por motivo de saúde.

 

Art. 6º - A gratificação prevista no artigo 3º não será objeto de incorporação ao vencimento do servidor designado para a função de confiança criada por esta Lei.

 

Art. 7º - A Lei Municipal nº 3.122, de 24 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º O servidor especialmente designado para o desempenho da função de Agente de Contratação fará jus à gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.” (NR)

 

“Art. 4º Os servidores especialmente designados para o desempenho das funções de Agente de Apoio e Fiscal de Contratos farão jus à gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.” (NR)

 

Art. 8º - A Lei Municipal nº 3.203, de 23 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º Ficam criadas, para participação no programa criado por esta Lei, 04 (quatro) vagas para estagiários, sendo 03 (três) para estudante de graduação em ensino superior e 01 (uma) para estudante de pós-graduação lato ou stricto sensu.” (NR)

 

“Art. 6º O processo de seleção e a jornada de atividade dos estagiários serão estabelecidos, mediante ato normativo próprio, pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo esta, porém, limitada a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.” (NR)

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las, se e quando necessário.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Arcos/MG, 17 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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