ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.327, DE 18 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pouso Alegre, o Programa Municipal de Fomento ao Artesanato, com a finalidade de promover, incentivar, valorizar e fortalecer a atividade artesanal local, como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, inclusão produtiva, preservação cultural e estímulo ao turismo e à economia criativa.
§ 1º Para fins desta Lei considera-se:
I - artesanato: atividade econômica e cultural predominantemente manual, que resulte em produto individualizado, com valor cultural, artístico, utilitário ou identitário;
II - artesão: a pessoa física que exerça atividade artesanal de forma individual ou coletiva.
§ 2º O Programa Municipal de Fomento ao Artesanato observará, sempre que possível, os princípios da economia popular e solidária, da valorização do trabalho humano, da cooperação, da sustentabilidade e do desenvolvimento local.
Art. 2º Para a consecução das finalidades desta Lei, o Poder Executivo poderá, mediante cadastro e credenciamento realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, adotar medidas de incentivo, apoio e fomento aos artesãos, associações, cooperativas e demais empreendimentos artesanais, especialmente:
I - promover cursos, oficinas, palestras, capacitações, consultorias e demais ações de qualificação técnica e empreendedora;
II - divulgar, promover e valorizar o artesanato local por meio de campanhas institucionais, eventos, feiras, exposições, plataformas digitais e ações culturais e turísticas;
III - autorizar o uso de espaços públicos para exposição, comercialização e realização de atividades relacionadas ao artesanato;
IV - ceder temporariamente bens móveis, equipamentos, tendas, estandes, estruturas e demais materiais necessários à realização de feiras, eventos e ações de fomento ao setor;
V - conceder isenção de taxas municipais relacionadas ao exercício da atividade artesanal, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VI - promover a integração dos artesãos locais em eventos oficiais, calendários turísticos, festividades municipais e ações promovidas ou apoiadas pelo Município;
VII - adotar outras medidas administrativas, institucionais e de incentivo compatíveis com os objetivos desta Lei;
VIII – promover, sempre que possível, a integração do artesanato local com ações de turismo, cultura, economia criativa, agricultura familiar, segurança alimentar e desenvolvimento sustentável;
IX – incentivar práticas sustentáveis, de reaproveitamento de materiais, economia circular e valorização da produção artesanal local.
Parágrafo único. O Município poderá promover a divulgação institucional das feiras, espaços públicos e ações relacionadas ao artesanato local em seus canais oficiais de comunicação, materiais turísticos e ações de promoção cultural.
Art. 3º Poderão ser beneficiários desta Lei os artesãos que comprovem o exercício de atividade artesanal própria.
§ 1º Para fins de comprovação da condição de artesão, poderão ser aceitos, dentre outros:
I - Carteira Nacional do Artesão válida, emitida pelo Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB;
II - portfólio, catálogo, amostras ou registro fotográfico dos produtos artesanais;
III - comprovante de participação anterior em feiras, exposições, mostras, eventos culturais ou atividades relacionadas ao artesanato;
IV - declaração emitida por associação, cooperativa ou entidade representativa do setor artesanal;
V - outros documentos, elementos ou meios idôneos definidos pela Administração Municipal.
§ 2º Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se exclusivamente à comercialização de produtos artesanais de autoria e produção próprias, vedada a revenda de produtos industrializados, importados ou produzidos por terceiros.
Art. 4º A participação dos artesãos nas ações, eventos e benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio cadastro perante a Secretaria Municipal de Cultura de Pouso Alegre, observados o interesse público, a disponibilidade e as particularidades de cada iniciativa.
§ 1º O cadastro de que trata o caput se dará por meio de credenciamento permanente que constitui procedimento administrativo destinado à habilitação, seleção e organização dos participantes, não gerando direito subjetivo à participação em eventos, à ocupação de espaços públicos ou à obtenção automática de benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º A participação dos artesãos nas ações promovidas ou apoiadas pelo Município ficará sujeita às normas de organização, funcionamento, segurança, padronização, fiscalização, higiene, utilização de espaços públicos e demais critérios definidos pela Administração Municipal.
§ 3º Poderão ser estabelecidos, em regulamento ou edital de credenciamento, critérios de classificação, rotatividade, segmentação por modalidade artesanal, priorização de artesãos locais, sustentabilidade, autenticidade da produção e demais requisitos compatíveis com os objetivos desta Lei.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, observada a conveniência e oportunidade, disciplinar, mediante regulamento próprio, os procedimentos de cadastro, credenciamento, habilitação, seleção, organização, participação, fiscalização e demais regras aplicáveis aos artesãos e empreendimentos beneficiários desta Lei.
§ 5º O cadastro e o credenciamento poderão ser suspensos, cancelados ou renovados periodicamente, na forma do regulamento.
§ 6º Poderão ser priorizados, nos critérios de seleção e organização previstos neste artigo, artesãos locais vinculados a associações, cooperativas, grupos produtivos coletivos e iniciativas de economia popular e solidária.
Art. 5º Os artesãos beneficiados por esta Lei deverão manter, durante as feiras, exposições, eventos e demais ações promovidas ou apoiadas pelo Município de Pouso Alegre, a exposição e comercialização exclusiva de produtos artesanais de autoria e produção próprias.
§ 1º Constituem hipóteses de exclusão do cadastro, suspensão da participação em eventos ou perda dos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis:
I - a comercialização, exposição ou revenda de produtos industrializados, importados ou produzidos por terceiros;
II - a prestação de informações falsas ou apresentação de documentação inidônea no processo de credenciamento;
III - a cessão, transferência ou utilização indevida, por terceiros, do espaço destinado ao artesão credenciado;
IV - o descumprimento das normas de organização, funcionamento, higiene, segurança ou fiscalização aplicáveis;
V - a reincidência em infrações administrativas relacionadas às disposições desta Lei ou de sua regulamentação.
§ 2º A exclusão ou suspensão de que trata este artigo será precedida de procedimento administrativo simplificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Ficam isentos do pagamento de taxas municipais relativas à utilização de espaço público, licença especial e demais cobranças correlatas os artesãos devidamente credenciados, nos termos desta Lei e de seu regulamento, para participação em feiras, exposições, eventos, festividades e demais ações promovidas ou apoiadas pelo Município de Pouso Alegre.
§ 1º A isenção prevista no caput constitui medida de incentivo à cultura, à economia criativa, ao empreendedorismo local e à valorização do artesanato.
§ 2º A concessão da isenção não dispensa o beneficiário do cumprimento das normas municipais aplicáveis.
§ 3º A concessão da isenção dependerá de comunicação da Secretaria Municipal de Cultura à Secretaria Municipal de Finanças, que indicará nominalmente os beneficiários e a extensão do benefício.
Art. 7º Fica autorizado o uso gratuito de espaços públicos municipais por artesãos locais regularmente cadastrados e credenciados, para fins de exposição, divulgação e comercialização de produtos artesanais, no âmbito de feiras, eventos, exposições, festividades e demais ações promovidas ou apoiadas pelo Município de Pouso Alegre.
§ 1º Poderá ser dispensada a exigência de alvará ou licença específica para participação dos artesãos nos eventos de que trata o caput, desde que a Secretaria Municipal de Cultura comunique à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente a realização do evento, com a identificação dos beneficiários participantes, observada antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º A dispensa de que trata o parágrafo anterior não é extensível para o alvará sanitário de competência da Vigilância Sanitária.
§ 3º A autorização de uso de espaço público terá caráter precário, discricionário e revogável a qualquer tempo por interesse público.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Cultura, sem prejuízo da atuação de outros órgãos de fiscalização.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de junho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:20B04C3F