ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.636 /2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.636 /2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal n° 2.578 de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 23.224,62 (vinte e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj /Atividade

4027

Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

16000000

Transf. de Rec. do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS

Valor

 

R$ 23.171,55

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj /Atividade

4037

Manutenção Programa de Reabilitação

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

16000000

Transf. De Rec. Do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS

Valor

 

R$ 53,07

 

Art. 2°. Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior serão cobrados como fonte de origem a anulação parcial da seguinte doação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4010

Manutenção Equipes de Saúde da Família

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

16000000

Transf. de Rec. do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS

Valor

 

R$ 23.224,62

 

Art. 3° - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA – 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4° - - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 05 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:20B163BC