ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.636 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.636 /2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal n° 2.578 de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 23.224,62 (vinte e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
2 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
2018 |
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde |
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Proj /Atividade |
4027 |
Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar |
|
Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
|
Recurso |
16000000 |
Transf. de Rec. do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS |
|
Valor |
|
R$ 23.171,55 |
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
2 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
2018 |
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde |
|
Proj /Atividade |
4037 |
Manutenção Programa de Reabilitação |
|
Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
|
Recurso |
16000000 |
Transf. De Rec. Do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS |
|
Valor |
|
R$ 53,07 |
Art. 2°. Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior serão cobrados como fonte de origem a anulação parcial da seguinte doação:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
2 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
2018 |
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde |
|
Proj/Atividade |
4010 |
Manutenção Equipes de Saúde da Família |
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Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Recurso |
16000000 |
Transf. de Rec. do SUS – Governo Federal – Bloco Manut. ASPS |
|
Valor |
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R$ 23.224,62 |
Art. 3° - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA – 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4° - - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 05 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:20B163BC