ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 852/2017

Lei Municipal nº 852/2017

 

“Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 847/2016, que trata da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º .O inciso I, do art. 5º da Lei Municipal 847/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Omissis

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II – Omissis

Parágrafo único. Omissis”

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 10 de fevereiro de 2017.

 

PAULO ROBERTO PIRES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:20C41F96