ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.451/2021
Autoriza o município de Pirapora/MG a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da administração direta e indireta pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
O Prefeito do Município de Pirapora, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 114, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os artigos 37, inciso X e 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Pirapora/MG autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta, no percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por centos), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar nº 173/2020, incidindo sobre os vencimentos básicos vigentes, a partir do mês de janeiro de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Pirapora (MG), 12 de Fevereiro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.451/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 12 de Fevereiro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:20C691F8