ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.675/2023.

LEI Nº 1.675/2023.

 

“Autoriza o Município de Volta Grande a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Volta Grande no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte lei,

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do município de Volta Grande à Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR, na condição de membro associado.

 

Art. 2º - O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficara autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) a ser descontado do valor recebido a título de transferências constitucional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 03 de abril de 2023.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Volta Grande 

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:20C6D2C7