PREFEITURA DE MURIAÉ

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.443, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

“Nomeia Comissão Especial para coordenação, fiscalização, análise e acompanhamento de concurso público.”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da CF/88;

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público previsto no artigo 37, inciso II, da CF/88;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.521, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva na estrutura da Administração Pública do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma comissão de coordenação, fiscalização e análise do concurso público a ser realizado para provimento de cargos nos órgãos da Administração Municipal:

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Especial de Concurso Público, para coordenação, fiscalização, análise e acompanhamento do Concurso Público dos cargos da Prefeitura Municipal de Muriaé os seguintes servidores:

 

I – Tamara Idalice de Souza Braga, MASP 37051 – Secretária Municipal de Administração;

II - Francisco de Assis de Souza Júnior, MASP 2344001 – Secretário Municipal de Fazenda;

III – Mirele Schettino Ribeiro do Amaral, MASP 12771 - Técnico Administrativo;

IV – Manuela Rodolfo Pellegrini, MASP 58456 – Inspetor Escolar;

V – Ana Paula Zamith Leite de Siqueira, MASP 1121103647001 – Auditor Fiscal;

VI – Roberto Sabbadini Junior, MASP 37891 – Tesoureiro;

VII – Abelar Afonso de Oliveira Neto, MASP 36121 – Técnico de Segurança do Trabalho;

 

Parágrafo único. A Comissão terá como Presidente a Secretária Municipal de Administração, Sra. Tamara Idalice de Souza Braga, MASP 37051, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.

 

Art. 2º A referida Comissão contará com as seguintes atribuições:

 

I - coordenar, supervisionar, analisar, orientar e acompanhar todas as fases do concurso público, desde a sua autorização para realização até a sua homologação;

II - elaborar o projeto básico do concurso, quando for o caso;

III – organizar e fiscalizar a realização do certame;

IV - proceder a interlocução com a instituição organizadora no que tange às informações e procedimentos do concurso público, bem como comunicados aos candidatos e retificações de edital, quando houver;

V - decidir sobre as situações omissas do edital do concurso público.

 

Art. 3° Os membros da Comissão de Concurso ficam impedidos de participar do certame para o qual se dirige este Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé-MG, 18 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé