ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Licitação

LICITAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2026

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2026

RECORRENTE: DENTAL UNIVERSO LTDA

RECORRIDAS: CAPARAÓ MEDICAL LTDA. E DISTRIBUIDORA REGIONAL DE ALÉM PARAÍBA LTDA.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos odontológicos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Edital e seus Anexos.

 

Vistos e etc.

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Dental Universo Ltda., em face da decisão proferida pelo Pregoeiro durante a sessão pública do Pregão Presencial SRP nº 011/2026, relativamente ao julgamento das propostas referentes aos itens 02, 86, 87, 88, 89 e 90.

Regularmente processado o recurso, foram oportunizadas às demais licitantes a apresentação de contrarrazões, tendo sido apresentada manifestação pela empresa Distribuidora Regional de Além Paraíba Ltda.

Considerando que a controvérsia envolvia aspectos eminentemente técnicos relacionados às especificações dos materiais odontológicos licitados, o Pregoeiro determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde para emissão de manifestação técnica, a qual foi regularmente apresentada.

Concluída a instrução processual, o Pregoeiro proferiu manifestação administrativa fundamentada, na forma do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconsiderando parcialmente a decisão anteriormente proferida e encaminhando os autos a esta autoridade para julgamento definitivo do recurso.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Examinando os autos do processo administrativo, as razões recursais, as contrarrazões apresentadas, a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município e a manifestação administrativa do Pregoeiro, verifico que o recurso foi regularmente processado, com observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo administrativo e das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Constata-se, ainda, que o Pregoeiro enfrentou, de forma individualizada e suficientemente fundamentada, todas as alegações deduzidas pela recorrente, procedendo à análise conjunta da documentação técnica apresentada pelas licitantes, da manifestação da área técnica, da documentação técnica oficial posteriormente juntada aos autos e dos demais elementos constantes do processo administrativo, formando seu convencimento de maneira devidamente motivada.

O parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade do procedimento recursal, pela juridicidade da manifestação apresentada pelo Pregoeiro e pela possibilidade jurídica de acolhimento da solução administrativa por ele proposta, inexistindo óbice legal à sua adoção.

Após detida análise dos autos, concluo que os fundamentos expostos na manifestação do Pregoeiro encontram-se em consonância com as disposições do Edital, do Termo de Referência, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o parecer jurídico constante dos autos, inexistindo elementos capazes de justificar conclusão diversa.

Desse modo, adoto integralmente os fundamentos constantes da manifestação do Pregoeiro como razão de decidir, os quais passam a integrar a presente decisão para todos os fins de direito, tendo em vista a suficiência de sua fundamentação fática, técnica e jurídica.

 

III – DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECIDO:

I – CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa Dental Universo Ltda., por preencher os requisitos legais de admissibilidade;

II – ACOLHER INTEGRALMENTE a manifestação administrativa apresentada pelo Pregoeiro, adotando seus fundamentos como razão de decidir;

III – DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo para:

a) desclassificar a proposta apresentada pela empresa Caparaó Medical Ltda., relativamente ao Item 02, por não restar demonstrado o atendimento integral às especificações constantes do Termo de Referência;

b) manter a regularidade da classificação da proposta apresentada pela empresa Distribuidora Regional de Além Paraíba Ltda., relativamente ao Item 02, declarando-a classificada em primeiro lugar para o referido item, nos termos da fundamentação constante da manifestação do Pregoeiro;

c) negar provimento ao recurso administrativo quanto aos Itens 86, 87, 88, 89 e 90, mantendo-se integralmente a decisão proferida durante a sessão pública.

Determino o retorno dos autos ao Pregoeiro para adoção das providências necessárias ao prosseguimento do certame, especialmente:

atualização da classificação final do Item 02, em conformidade com a presente decisão;

publicação desta decisão e ciência às licitantes participantes;

adoção dos demais atos subsequentes necessários à conclusão do procedimento licitatório.

Registre-se que a presente decisão encerra a fase recursal administrativa prevista no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o procedimento licitatório prosseguir na forma desta decisão e da legislação aplicável.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Eugenópolis, 07 de julho de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Aparecida da Cruz
Código Identificador:20DCAA2B