ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°971 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, COM POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, INERENTES AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA, E ELENCA DEMAIS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º Nas ações judiciais, movidas em desfavor do Município de Carbonita, que tenha por objeto o cumprimento de obrigações de fazer na área da Saúde, não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo direitos indisponíveis do cidadão, constitucionalmente assegurados e de responsabilidade dos entes federativos, fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a celebração de acordo judicial ou extrajudicial, homologado judicialmente, observando-se os seguintes critérios:

I – A obrigação ter sido imposta por decisão/sentença judicial, exarada pelo juízo competente, reconhecendo expressamente a responsabilidade do Município de Carbonita;

II – Na esfera administrativa (extrajudicial), o Poder Executivo Municipal, poderá reconhecer a obrigação do Município de Carbonita quanto ao cumprimento da obrigação, desde que seja fundamentada por parecer técnico e seja embasada, conforme legislação e jurisprudência em vigor, condicionando seus feitos à homologação judicial;

II – A obrigação de fazer deverá estar dentro da competência do Ente Público Municipal, de acordo com a sua complexidade, conforme disposto no Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234), do Supremo Tribunal Federal;

III – Ser realizada, pela Secretaria Municipal de Saúde, consultas de preços de mercado quanto aos serviços/objetos necessários para o cumprimento da obrigação de fazer, seguindo-se as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, pelo prazo estipulado no respectivo laudo médico e, na hipótese de fornecimento por tempo indeterminado, fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses para a validade dos orçamentos, renovando-os, subsequentemente;

IV – Prova de que o requerente, ou o beneficiário, é residente do Município de Carbonita por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses e comprovar, por documentação apta, que a renda per capita da família é insuficiente para o custeio do insumo/procedimento solicitado;

V – Ser certificado pelo Setor Contábil/Financeiro do Município a disponibilidade financeira para o cumprimento da obrigação, indicando-se a dotação orçamentária pertinente.

§ 1º. Na hipótese das ações movidas em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Carbonita, em que a decisão/sentença judicial reconheça a responsabilidade subsidiária do ente federativo municipal, o acordo só poderá ser realizado quando esgotados todos os meios de cumprimento da respectiva obrigação em face do ente federativo estadual.

§ 2º. Tratando-se de direitos e interesses pessoa inimputável, ou de incapaz, ainda que relativamente, o acordo deverá ter a participação de representante do Ministério Público.

§ 3º. O termo de acordo encaminhado para a homologação judicial indicará a forma de aquisição e/ou contratação, dos respectivos bens e procedimentos, obedecendo às seguintes formalidades:

I – Na hipótese da aquisição do bem ou a contratação do serviço ficar a cargo do beneficiário, ou de seu representante legal, os valores correspondentes serão transferidos ao beneficiário mediante depósito na conta bancária a ser indicada pelo interessado, para uso exclusivo na aquisição do objeto acordado;

II - O beneficiário deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o depósito, todos os comprovantes fiscais e documentos correlatos, sob pena de instauração de processo de restituição ou responsabilização administrativa e judicial, e suspensão dos depósitos subsequentes, se for o caso;

III – Constatada alguma sobra de valor, na prestação de contas, o beneficiário deverá transferir-lhes para a conta bancária do Município e Carbonita, indicada no respectivo termo de acordo judicial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da respectiva notificação.

 

Art. 2º A celebração de acordos judiciais pelo Município, nos termos desta Lei, somente será admitida após a publicação da decisão/sentença judicial que reconheça o direito do requerente, ou sentença de homologação do acordo extrajudicial.

 

Art. 3º São considerados, para os fins desta lei, obrigações de fazer da área da saúde, não fornecidos pelo SUS:

I - Fornecimento de medicamentos prescritos por profissional habilitado;

II - Fornecimento de insumos hospitalares, fórmulas e suplementos essenciais à manutenção da vida e da saúde, prescritos por profissional habilitado;

III – Internação compulsória ou voluntária, nos termos indicados pelo pronunciamento jurisdicional;

IV – Procedimentos cirúrgicos que estejam dentro da margem de complexidade sob a responsabilidade do município.

§ 1º. Ficam vedados acordos judiciais que envolvam itens de finalidade estética, marca específica sem justificativa técnica, ou demandas desvinculadas da preservação da vida, da saúde ou da dignidade humana.

§ 2º. No caso de internação voluntária, ou compulsória, o acordo deverá ser celebrado com representante do Ministério Público, atuante nesta Comarca.

Art. 4º Os termos de acordo poderão ser revistos ou rescindidos, de ofício pelo Município ou a requerimento das partes, nas seguintes hipóteses:

I - Mudança de residência do beneficiário para outro município;

II - Alteração no estado de saúde do beneficiário, devidamente comprovada por laudos médicos atualizados;

III - Identificação de irregularidades na documentação apresentada;

IV - Modificação substancial na condição socioeconômica do beneficiário;

V - Inclusão do medicamento, insumo ou procedimento nos programas regulares de fornecimento do SUS;

VI - Descumprimento de cláusulas do acordo por qualquer das partes envolvidas.

Art. 5º O descumprimento, total ou parcial, de obrigações firmadas por meio do acordo judicial homologado nos moldes desta lei, ensejará na abertura de processo administrativo para apuração das causas do descumprimento.

§1º. A repetição da conduta ensejará o impedimento do beneficiário em celebrar novos acordos com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos.

§2º. O beneficiário será previamente notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da respectiva notificação.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para sanar eventuais omissões da presente lei e regulamentar sua fiel aplicação, indicando parâmetros para auferir a renda per capita da família, bem como teto máximo de valores e/ou indicação dos procedimentos a serem custeados por intermédio do acordo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carbonita (MG), 19 de agosto de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
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